Questão 5 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Da Atividade de Advocacia


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária.


Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

  • A Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários
  • B Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
  • C Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
  • D Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.

Gabarito comentado da Questão 5 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, de acordo com o art. 5º, §4º do Estatuto da OAB. É uma faculdade e não uma obrigação, as atividades de assessoria e consultorias jurídicas independem de mandato (a procuração) e de contrato de honorários.

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