Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições
- A que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.
- B que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.
- C que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.
- D quando apresentadas no prazo regimental.
- E que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.