Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista (Regimento Interno)

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O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

  • A as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.
  • B durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.
  • C se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.
  • D decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.
  • E tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

  • A que versem sobre pedidos de informações e requerimentos.
  • B que delegarem a outro Poder atribuições privativas da Câmara.
  • C que se referem à lei ou decretos que sejam regimentais.
  • D quando apresentadas no prazo regimental.
  • E que versem sobre assuntos de competência exclusiva da Câmara.