Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico (2018) Questão 3

A respeito da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A A instituição de regiões metropolitanas está condicionada à aprovação de Lei Complementar Estadual, sendo válido a Constituição Estadual exigir a prévia anuência das Câmaras Municipais.
  • B As regiões metropolitanas são, segundo a Constituição, dotadas de personalidade jurídica.
  • C Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar.
  • D As Constituições Estaduais podem permitir a edição de medidas provisórias, desde que haja expressa autorização na Constituição do respectivo Estado e sejam observadas as regras básicas do processo legislativo.
  • E O regime de incompatibilidades, imunidades, bem como as hipóteses de extinção e cassação de mandato não se aplicam aos parlamentares estaduais, mesmo que não haja previsão expressa na Constituição Estadual.

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