As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e os princípios contidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas convenções internacionais. Com base nessa informação, é correto elencar, entre tais dispositivos, a:
- A federalização da política de atendimento a crianças e adolescentes.
- B proteção integral e secundária dos direitos da criança e do adolescente.
- C intervenção máxima e permanente das autoridades e instituições em promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- D responsabilidade exclusiva da família pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
- E intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida.