De acordo com as afirmações abaixo sobre o Processo Legislativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
I – O veto jurídico do Presidente da República, forma de controle prévio de constitucionalidade de lei, será sempre expresso.
II – O Congresso Nacional também exerce controle prévio de constitucionalidade, a partir das Comissões de Constituição e Justiça presentes nas duas Casas Legislativas, que oferecem pareceres aos projetos de lei em andamento.
- A Apenas a afirmativa I está correta.
- B Nenhuma das afirmativas está correta.
- C Apenas a afirmativa II está correta.
- D Ambas as afirmativas estão corretas.