Precatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até
- A 31/12/2022.
- B 30/6/2023.
- C 31/12/2023.
- D 30/6/2024.
- E 31/12/2024.
Questão 77 Comentada - Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)
Gabarito comentado da Questão 77 - Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)
A questão cobra conhecimento da recente EC 114/2021 que alterou o art. 100, §5º, da CF e fixou 2/abril como marco para fixação de quando haverá o pagamento de precatório:§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atuali...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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