Questão 55 Comentada - Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (GDF-SEEC) - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas - IADES (2023)

Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

  • A Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.
  • B Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.
  • C Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.
  • D Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.
  • E Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.