Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 41

Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

  • A Existindo clara capitulação legal da imposição, é dispensável, no Auto de Infração e Notificação Fiscal, a descrição da matéria tributável.
  • B O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, após intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
  • C O depósito administrativo do valor do crédito tributário questionado evita a aplicação de qualquer acréscimo decorrente da mora.
  • D O tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e respectivos acréscimos legais não serão objeto de impugnação.
  • E Não se admite o uso de meio eletrônico na comunicação de atos ou na transmissão de peças processuais no procedimento administrativo tributário estadual.