No imóvel Z, há duas atividades econômicas distintas em desenvolvimento, uma delas autuada e a outra processada. Após o devido processo legal, ocorreu a penalidade de interdição. No que tange às penalidades, com base na Lei Distrital nº 5.547 e no Decreto Distrital nº 36.948, assinale a alternativa correta.
- A A interdição do estabelecimento acarretará a apreensão de mercadorias ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de estabelecimento ou atividade econômica irregular.
- B A interdição de uma atividade acarretará a interdição das demais situadas no mesmo estabelecimento, tendo em vista a vinculação das regras legais impostas.
- C A interdição do estabelecimento ocasionará o pagamento de multa, eximindo o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.
- D Caso ocorra reincidência nas condutas, o período de interdição será dobrado.
- E A interdição das atividades econômicas e auxiliares será formalizada mediante auto de interdição, emitida pelo órgão fiscalizador competente ou pelo governador do Distrito Federal.