Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)
- A concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.
- B chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.
- C concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.
- D chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.