Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Assistente Jurídico - VUNESP (2018)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual


Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Técnico Jurídico - VUNESP (2018)

Nos termos da Constituição Federal, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual,

  • A a União poderá intervir no Estado.
  • B a Assembleia Legislativa apreciará o provimento em 48 horas.
  • C o Estado não poderá intervir no Município, mas apreciará o provimento.
  • D a União poderá intervir no Município.
  • E o Estado poderá intervir no Município.

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Assistente Jurídico - VUNESP (2018)

Segundo o inc. IV do artigo 35, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

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