TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes, tratando especificamente de cada um deles, definindo características, órgãos, atribuições e responsabilidades.
Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos.
Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em suas disposições, responda a questão.
Entre os requisitos para criação de comarcas, não se inclui:
- A População mínima de vinte mil habitantes na área prevista para a comarca.
- B Número mínimo de seis mil eleitores na área prevista para a comarca.
- C Distância mínima de cinquenta quilômetros da comarca existente mais próxima.
- D Mínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a comarca.
- E Receita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado.