Questão 198 Comentada - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.


A atuação dos defensores públicos do DF compreende a prevenção extrajudicial de litígios, bem como a prestação de consultoria ou orientação jurídica.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 198 - Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2019)

Conforme o art. 6º da LC nº 828/2010, a assistência jurídica gratuita será integral, compreendendo inclusive: I – a consultoria ou a orientação jurídica; II – a solução ou a prevenção extrajudicial de litígios, mediante quaisquer técnicas de composição e administração de conflitos, inclusive mediação, conciliação e arbitragem.

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