Questão 28 Comentada - Prefeitura Municipal de Arapiraca - Auxiliar de Serviço Funerário - Prefeitura de Arapiraca - AL (2019)

Leia as afirmativas a seguir:

I - A Administração Pública edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos mencionados. Sendo a manifestação de vontade resultante do exercício da função administrativa e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se em princípio, o ato administrativo. Ato jurídico corresponde ao gênero, e dele é espécie o ato administrativo.
II - Os atos da Administração não compreendem apenas os atos administrativos, mas também os atos jurídicos regidos pelo direito privado (doação, compra e venda e emissão de títulos de crédito), que podem ser praticados pela Administração Pública, ainda que primariamente sejam também submissos ao regime jurídico administrativo.
III - Quanto à espécie de atos, apresentam-se em duas categorias: quanto ao conteúdo: autorização, licença, admissão, permissão, aprovação e homologação; e quanto à forma: decreto, portaria, resolução, circular, despacho e alvará.

Marque a alternativa CORRRETA

  • A Apenas as alternativas I e II estão corretas.
  • B As alternativas I, II, e III estão corretas.
  • C Apenas a alternativa I está correta.
  • D Apenas as alternativas II e III estão corretas.
  • E Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Gabarito comentado da Questão 28 - Prefeitura Municipal de Arapiraca - Auxiliar de Serviço Funerário - Prefeitura de Arapiraca - AL (2019)

A questão aborda atos jurídicos da Administração Pública, focando nos atos administrativos.O conceito de ato administrativo, conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, é a declaração do Estado, ou de quem o representa, no exercício de prerrogativas públicas, mediante providências jurídicas complementares da lei, sujeitas a controle de legitimidade.É importante ressaltar que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um ato administrativo. Este último é uma espécie do gênero "Atos da ...

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