Questão 24 Comentada - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado


Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa.

Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 24 - Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) - Agente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

A questão aborda a competência para a defesa nacional, tema regulado pelo art. 21, I, da CF. Conforme a Constituição, a defesa nacional é de competência exclusiva da União, não sendo compartilhada com os Estados-membros. Portanto, a afirmação de que essa competência seria atribuída à União e aos Estados está incorreta. O gabarito do professor como ERRADO está correto, pois a competência exclusiva da União exclui a participação dos entes federativos estaduais nessa matéria.

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