Prefeitura Municipal de Campo Grande - Auditor Fiscal da Receita Federal (2019) Questão 31

Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.

  • A Não compete ao Ministério público a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis, mas sim a defesa da orem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
  • B Ao Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  • C Ao Presidente da República, compete indicar o Procurador-Geral da República, podendo recair a indicação em qualquer cidadão que seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos e que possua notório saber jurídico e reputação ilibada.
  • D O Ministério Público abrange o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
  • E Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções públicas, desde que em disponibilidade.

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