Questão 4 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2015)

O poder político é dividido entre órgãos independentes e autônomos, aos quais são atribuídas funções típicas. Ao Poder Legislativo é conferida a função de elaborar a lei; ao Poder Executivo, a função de administrar a aplicação da lei; e, ao Poder Judiciário, a função de dirimir os conflitos legais surgidos entre pessoas ou entre estas e o Estado. Esquece-se, no entanto, que o Poder Legislativo possui outras funções típicas, das quais o poder financeiro e o controle político são exemplos.

A função de poder financeiro nasceu em 1215 com a inserção do princípio do no taxation without representation (em tradução livre, tributação só com representação) na Carta Magna da Inglaterra. Esse princípio vinculava a cobrança de tributos à existência de uma lei elaborada por representantes do povo. Foi a partir daí que apareceu a função legislativa — esta mais conhecida que aquela. Mais tarde, a função de poder financeiro ganhou outra conotação: a de controlar o uso e a destinação do dinheiro público pelo detentor do Poder Executivo. Assim, passou a existir a função de controle financeiro dos atos praticados pelo governo, isto é, passou o Poder Legislativo a controlar os gastos do Poder Executivo mediante a fiscalização da matéria orçamentária. É o caso, por exemplo, da elaboração, pelo Poder Legislativo, da lei orçamentária que aprova o orçamento a ser utilizado pelo chefe do Poder Executivo para implantar as políticas públicas necessárias ao desenvolvimento do país.