Questão 12 Comentada - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Assinale a opção que indica corretamente a competência para o julgamento do fato.

  • A Lucas, Juiz de Direito do Estado Alfa, é acusado de crime financeiro. Em razão do foro por prerrogativa de função, Lucas deve ser julgado perante o Tribunal Regional Federal que abrange o Estado Alfa.
  • B Carlos é acusado de armazenar e compartilhar material pedopornográfico via grupos de aplicativo de troca de mensagens instantâneas; em razão da utilização da internet, a competência é da Justiça Federal.
  • C Pedro é acusado da prática de estelionato praticado por redes sociais, vitimando pessoas no exterior, embora Pedro esteja em território nacional. Evidenciada a transnacionalidade do delito, a competência é da Justiça Federal.
  • D Enzo adquiriu, em uma feira, equipamentos eletrônicos cuja importação é proibida, sendo denunciado pelo delito de contrabando. Tendo em vista que o fato ocorreu em território nacional, a competência é da Justiça Estadual.
  • E Matheus foi investigado pela Polícia Federal por realizar o transporte de drogas entre os Estados do Paraná e de São Paulo, sendo acusado de tráfico interestadual de drogas; a competência para o julgamento, nesse caso, é da Justiça Estadual.

Gabarito comentado da Questão 12 - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Análise das Alternativas: A) INCORRETA. Juiz de Direito é magistrado estadual. O foro por prerrogativa de função, para crimes comuns, seria perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e não perante o Tribunal Regional Federal. B) INCORRETA. O crime de pornografia infantil, mesmo praticado pela internet, é de competência da Justiça Estadual, por disposição constitucional que atribui à Justiça Federal os crimes previstos em tratado ou contrato internacional da União, não sendo o caso. C) I...

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