Questão 21 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados | Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.

  • A A brasileira.
  • B A espanhola.
  • C A francesa.
  • D A portuguesa.

Gabarito comentado da Questão 21 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Vamos analisar a questão sobre sucessão por morte em Direito Internacional Privado. A pergunta central é: qual lei será aplicada para regular a sucessão de um brasileiro que faleceu, com elementos internacionais no seu caso? A) Incorreta. O cerne da questão é determinar a lei aplicável à sucessão. O artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é crucial aqui. A lei do local do domicílio do falecido é a que rege a sucessão, independentemente de onde os bens estejam l...

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