Questão 61 Comentada - Prefeitura de Niterói - Agente da Autoridade de Trânsito - FGV (2025)

Em relação à legislação de educação para o trânsito, analise as afirmativas a seguir.

I. Se uma peça publicitária for divulgar algum produto oriundo da indústria automobilística, obrigatoriamente deverá veicular, em conjunto, uma medida educativa de trânsito.
II. Cabe ao Ministério dos Transportes estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas de primeiros socorros a serem seguidas em caso de sinistros de trânsito.
III. O CONTRAN deve estabelecer, a cada dois anos, temas e cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 61 - Prefeitura de Niterói - Agente da Autoridade de Trânsito - FGV (2025)

Análise Técnica das Afirmativas (CTB e Resoluções CONTRAN): I. Correta. O artigo 76, § 2º, do CTB estabelece que toda peça publicitária de veículos automotores, peças, acessórios e combustíveis deve conter mensagem educativa sobre trânsito, conforme regulamentação do CONTRAN (Resolução CONTRAN nº 789/2020). II. Incorreta. A competência para estabelecer campanhas educativas de trânsito de âmbito nacional, incluindo as relativas a primeiros socorros, é do CONTRAN (artigo 12, inciso I, do CTB)...

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