Questão 13 do Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - Assistente de Fiscalização - IADES (2014)

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

  • A pecuniárias ou restritivas de direito.
  • B somente pecuniária.
  • C pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
  • D restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
  • E pecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.