A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
- A A garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
- B A utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.
- C A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- D Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.