Questão 28 Comentada - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área de Administração - CESPE/CEBRASPE (2010)

Legislação Federal Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN | Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Decreto 6.408, de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN


Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

Considerando os direitos, as obrigações e as competências dos ocupantes de cargos e funções da ABIN, julgue o item que se segue com base no disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.
A cessão dos titulares de cargos integrantes do quadro de pessoal da ABIN só é permitida para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de natureza especial ou do grupo de direção e assessoramento superiores (DAS), nos níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 28 - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Oficial Técnico - Inteligência - Área de Administração - CESPE/CEBRASPE (2010)

De acordo com o art. 44 da Lei 11.776/2008, fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto nas seguintes situações: 1. Quando previsto em legislação específica; 2. Em caso de investidura em cargo de Natureza Especial; 3. Para cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 4, 5, 6, ou equivalentes. O gabarito está CERTO, pois a lei restringe a cessão, permitindo-a apenas nas exceções mencionadas.

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Oficial Técnico - Inteligência - Área de Administração