Questão 3 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Auditor de Controle Interno - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2018)

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.


A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima - Auditor de Controle Interno - CESPE/CEBRASPE (2018)

Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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