Questão 60 Comentada - Polícia Civil do Estado do Amapá (PC-AP) - Oficial de Polícia Civil - FCC (2017)

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

  • A é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.
  • B a transação penal independe de apreciação judicial.
  • C da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.
  • D nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.
  • E têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.