Questão 38 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz - VUNESP (2014)

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às Medidas de Segurança:

  • A A prescrição de medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao agente, interrompendo-se-lhe o prazo com o início do seu cumprimento.
  • B Perigoso o agente, ainda que extinta sua punibilidade, é possível a aplicação de medida de segurança, subsistindo a que tenha sido imposta.
  • C A medida de segurança deve perdurar enquanto não cessada a periculosidade do agente, não sendo cabível, na espécie, a limitação do período máximo de trinta anos, prevista no art. 75 do Código Penal.
  • D A regra da detração da prisão provisória em relação à medida de segurança se justifica para o fim de ser levantada a medida e não para desconto do tempo para a realização do exame de averiguação de periculosidade ao termo do prazo mínimo.

Gabarito comentado da Questão 38 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz - VUNESP (2014)

O comentário aborda a natureza jurídica da medida de segurança e sua relação com a prescrição penal, conforme entendimento do STJ. A medida de segurança, embora não configure pena, é uma sanção penal aplicável a agentes inimputáveis que pratiquem fato típico e antijurídico. O STJ, no HC 59.764-SP, consolidou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória atinge tanto imputáveis quanto aqueles submetidos a medida de segurança, por integrarem o gênero sanção penal. O relator, Min....

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