Questão 46 Comentada - Superior Tribunal Militar (STM) - Cargos de Nível Médio - CESPE/CEBRASPE (2011)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais


Superior Tribunal Militar (STM) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
item seguinte.



Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 46 - Superior Tribunal Militar (STM) - Cargos de Nível Médio - CESPE/CEBRASPE (2011)

Os direitos e garantias previstos no art. 5º são dispostos de forma não-taxativa ou exemplificativa, e, de acordo com §2º deste artigo, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constifuição Federal.

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