Questão 21 do Concurso Prefeitura de Içara-2 - Advogado - Unesc (2025)

No contexto da aplicação de uma nova lei municipal que institui uma taxa de serviço público. A interpretação das normas tributárias é regulada por princípios que asseguram a legalidade, sendo a/o ______________, um mecanismo que resolve conflitos entre normas tributárias no tempo, priorizando a lei mais recente. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

  • A Analogia
  • B Interpretação Literal
  • C Critério Cronológico
  • D Critério da Especialidade
  • E Critério Hierárquico