Questão 3 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

Direito Constitucional Poder Judiciário | Disposições Gerais no Poder Judiciário


Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

  • A da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
  • B de três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
  • C de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.
  • D de dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.
  • E da maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito comentado da Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) - Procurador do Estado - FCC (2012)

A questão trata da organização do Poder Judiciário, especificamente sobre a remoção compulsória de magistrados por interesse público, conforme a Constituição Federal de 1988. A CF/88, no artigo 93, inciso VIII, estabelece que a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados por interesse público dependem de decisão tomada por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se ampla defesa ao magistrado. A resposta correta é a...

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