Questão 51 Comentada - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo - Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais, controle de constitucionalidade e poder legislativo, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).  


Encerrados os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito e encaminhado seu relatório ao órgão competente, cabe aos parlamentares e ao Ministério Público postular diretamente a continuidade de diligências perante o Poder Judiciário.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 51 - Agência Nacional de Mineração (ANM) - Analista Administrativo - Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

O item está errado conforme entendimento do STF e a sistemática constitucional das CPIs. As comissões parlamentares de inquérito possuem natureza não jurisdicional, sendo instrumentos de investigação e fiscalização do Legislativo. Após o encerramento dos trabalhos e encaminhamento do relatório, as conclusões devem ser remetidas ao Ministério Público para que este, como titular da ação penal pública, decida sobre a propositura de eventual ação judicial. Os parlamentares não detêm legitimidad...

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