Prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la.
Trata-se de
- A poder discricionário.
- B poder regulamentar.
- C poder de polícia.
- D poder administrativo vinculado.
- E poder hierárquico.