Questão 28 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Administrativo Bens Públicos


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

  • A permissão de uso de bem público.
  • B autorização de uso de bem público.
  • C concessão de direito real de uso de bem público.
  • D concessão de uso de bem público.
  • E cessão de uso de bem público.

Gabarito comentado da Questão 28 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2018)

A permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público, desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado. Por outro lado, a autorização também é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, neste o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, s...

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