A Lei que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama estabelece que “as autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas, mediante sistema específico a ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades, independentemente da existência ou necessidade de instauração de qualquer processo administrativo.” Especifique o assunto não mencionado, no artigo 4º, da Lei nº 10.650/2003, enquanto listagem e relações que deverão ser publicados em Diário Oficial e disponibilizados, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público.
- A Recibos ou comprovantes de pagamento, provenientes de multas ambientais, se ocorrerem.
- B Reincidências em infrações ambientais.
- C Pedidos e licenças para supressão de vegetação.
- D Pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão.
- E Autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais.