Questão 5 Comentada - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta.

  • A O voto é facultativo para os maiores de 65 anos de idade.
  • B A incapacidade civil absoluta é causa de suspensão dos direitos políticos.
  • C O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição facultativa de elegibilidade.
  • D Os estrangeiros, no Brasil, têm capacidade eleitoral ativa.
  • E A condenação criminal à pena de multa é causa de perda dos direitos políticos.

Gabarito comentado da Questão 5 - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A questão aborda os direitos políticos, exigindo conhecimento sobre as regras constitucionais. a. ERRADO. O voto é facultativo para maiores de 70 anos, conforme art. 14, §1º, II, b, da CF/88. b. CERTO. A incapacidade civil absoluta acarreta a suspensão dos direitos políticos, de acordo com o art. 15, II, da CF/88. c. ERRADO. O domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade, conforme o art. 14, §3º, IV, da CF/88. d. ERRADO. Estrangeiros e conscritos (durante o serviço militar...

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