Questão 16 Comentada - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade


Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - IDECAN (2022)

Em seu primeiro dia na tropa, Carlos recebeu um trote e ficou completamente inconsciente após ingerir drogas que foram maliciosamente adicionadas na sua garrafa de água. Por conta de tal situação, Carlos tirou a roupa e praticou diversos crimes militares. Nesse caso, com base nas disposições do Código Penal Militar, é possível afirmar que Carlos é considerado:

  • A inimputável em razão de embriaguez completa e fortuita.
  • B partícipe dos crimes militares.
  • C autor dos crimes militares.
  • D semi-imputável.
  • E inimputável em razão de abalo mental.

Gabarito comentado da Questão 16 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBM-MS) - Oficial Bombeiro Militar - IDECAN (2022)

A questão aborda a inimputabilidade por embriaguez, conforme o Código Penal Militar (CPM). Na situação descrita, Carlos, ao ingerir substâncias sem seu conhecimento, ficou completamente inconsciente. A embriaguez foi causada por um evento fortuito, configurando uma situação em que Carlos não teve culpa. Analisando o Art. 49 do CPM, que trata da inimputabilidade por embriaguez, percebemos que o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da aç...

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