Questão 78 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial Judiciário - Planejar (2017)

Direito da Criança e do Adolescente Medidas Sócio-Educativas | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2017)

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

  • A Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
  • B Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
  • C Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
  • D Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

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