Nos termos da Constituição do Estado do Acre, no que concerne à Procuradoria Geral do Estado,
- A é vedado aos seus membros participar, de qualquer forma, de sociedades comerciais.
- B o ingresso na carreira é privativo para bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB e prática jurídica de três anos.
- C o chefe deverá ser bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
- D o chefe deverá ser membro estável da carreira, de livre nomeação pelo Governador do Estado.
- E o chefe, nomeado pelo Governador do Estado, será um dentre os membros estáveis da carreira eleitos em lista tríplice pelos membros ativos da categoria.