Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar (2013) Questão 33

A propósito do ciclo orçamentário brasileiro, é correto afirmar, com fundamento nos prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que:

  • A as matérias orçamentárias são votadas, sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional, ou seja, sucessivamente no Senado e na Câmara dos Deputados.
  • B se o Veto presidencial à Lei Orçamentária Anual for total, será considerado como aprovada a Proposta votada e aprovada pelo Poder Legislativo.
  • C no Primeiro ano de cada mandato presidencial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o segundo ano do mandato, é aprovada antes do Plano Plurianual - PPA para o primeiro mandato.
  • D os Projetos de Créditos Adicionais não tramitam pela Comissão Mista de Orçamento, porque são votados diretamente no Plenário do Congresso Nacional
  • E a Proposta orçamentária, para o ano seguinte, deverá ser apresentada, impreterivelmente, pelo Poder Executivo, até 30 de junho do ano corrente.