Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:
- A Receitas com operação de crédito por antecipação da receita orçamentária devem constar na Lei do Orçamento.
- B Pode ser reservado um valor determinado na Lei do Orçamento para abertura de créditos adicionais especiais.
- C A Lei do orçamento deve apresentar o valor líquido das receitas, já descontada a parcela a ser compartilhada com outros Entes Públicos.
- D A Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
- E É vedada a inclusão de autorização legislativa para realização de operação de crédito na Lei do Orçamento.