Questão 1 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação. O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria.
Em tal caso, é correto afirmar que

  • A os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vincendas da gratificação.
  • B os honorários foram pactuados de forma correta, já que, nessa hipótese, deveriam ser necessariamente representados por pecúnia.
  • C os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas a favor de Maria, exceto se acrescidos aos honorários de sucumbência.
  • D os honorários contratuais não poderão incidir sobre o valor das parcelas vencidas da gratificação.

Gabarito comentado da Questão 1 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Vamos analisar a questão sobre honorários advocatícios, com foco nos honorários ad exitum, que são aqueles pagos somente em caso de sucesso na demanda, geralmente com a cláusula quota litis. Análise das alternativas: a) Errada. A questão diz que os honorários podem incidir sobre as parcelas vencidas e vincendas. O artigo 50, § 2º do Código de Ética e Disciplina (CED) corrobora essa afirmação: "Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários ad...

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