Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
- A Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
- B Eleger sua Mesa.
- C Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
- D Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.