Questão 3 Comentada - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante


Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2022)

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte:

  • A Exigirá sempre provocação, não podendo o Supremo Tribunal Federal aprová-la de ofício.
  • B Sua aprovação será resultante de decisão proferida pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
  • C Terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  • D Caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal contra decisão judicial que contrariar a súmula vinculante no intuito de cassá-la e de determinar que outra seja proferida.

Gabarito comentado da Questão 3 - Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

A alternativa correta é a C.

A questão aborda súmulas vinculantes do STF, um instrumento que visa dar maior segurança jurídica e celeridade ao Poder Judiciário.

Vamos analisar as alternativas:

A) Incorreta. A aprovação de súmulas vinculantes não exige necessariamente provocação. O STF pode aprová-las de ofício, conforme previsto no artigo 103-A da Constituição Federal.

B) Incorreta. A aprovação de súmula vinculante exige maioria de dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e não maioria absoluta, conforme o artigo 103-A da Constituição Federal.

C) Correta. Conforme o artigo 103-A da Constituição Federal, as súmulas vinculantes têm por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas, quando houver controvérsia relevante e multiplicação de processos.

D) Incorreta. Não cabe mandado de segurança ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante para cassá-la. O instrumento adequado para garantir o cumprimento da súmula é a reclamação constitucional, conforme o artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal.

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