Questão 10 Comentada - Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP-PB) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2009)

Dispõe a CF que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo encerra o princípio orçamentário da

  • A unidade.
  • B exclusividade.
  • C universalidade.
  • D anualidade.