Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- A Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- B Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função e remuneração.
- C Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- D Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.