Questão 70 Comentada - Câmara Municipal de São João de Meriti - Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito - FUNRIO (2018)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Desacato


Câmara Municipal de São João de Meriti - Rio de Janeiro - Analista Jurídico - FUNRIO (2018)

Apesar das divergências doutrinarias e jurisprudenciais sobre a manutenção de determinados crimes no sistema jurídico pátrio, vários continuam sendo tipificados na lei. Dentre eles, o crime de desacato praticado contra funcionário público que é considerado um crime:

  • A formal.
  • B material.
  • C culposo.
  • D omissivo.
  • E eventual.

Gabarito comentado da Questão 70 - Câmara Municipal de São João de Meriti - Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito - FUNRIO (2018)

O tipo penal de desacato protege o normal e correto funcionamento da administração pública, bem como o prestígio e autoridade da função pública. O crime está descrito no artigo 331 do Código Penal: DesacatoArt. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A conduta consiste em desacatar, no sentido de afrontar, desprezar, humilhar ou menoscabar o funcionário público com o propósito de ofendê-lo, o que pode se...

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