A legislação estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Tratam especificamente do conceito de exercício financeiro e da vinculação de receitas e despesas ao período correspondente.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O exercício financeiro da administração pública coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro.
PORTANTO,
II. Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas dentro do ano civil, independentemente da data de empenho.
Fonte: Lei nº 4.320/1964
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
- A As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- B A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- C As asserções I e II são proposições falsas.
- D A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.