De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
- A Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
- B Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- C Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.
- D Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.