Os documentos de arquivo em idade permanente ou considerados como de interesse público e social são concebidos como sendo inalienáveis e imprescritíveis. No caso de destruição ou desfiguração desses documentos, de acordo com a Lei nº 8.159/1991, o responsável ficará sujeito à:
- A responsabilidade penal, civil, administrativa e social, na forma da legislação em vigor.
- B penalidade da censura.
- C penalidade de demissão.
- D responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor.
- E proibição de assumir cargo público pelo período de 10 (dez) anos.