A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter:
- A Medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado.
- B Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de renúncia de receita.
- C Demonstrativo de refinanciamento da dívida.
- D Crédito com dotação limitada.
- E Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
